RMS 75188 - DECISAO

RMS 75188 - DECISAO

O STJ negou provimento ao recurso ordinário por entender que a alegada nulidade do ato de reprovação não foi examinada pelo Tribunal de origem, razão pela qual esta Corte não pode apreciar matéria não enfrentada no acórdão recorrido sem supressão de instância; manteve-se, portanto, a determinação para que a autoridade coatora apresente resposta fundamentada ao recurso administrativo e divulgue as notas e a média obtida conforme o edital, mas não se declarou a nulidade nem determinou nomeação e posse.

Parties
Impetrante/recorrente: NEUDO CANHETE MENDES CATHCART; Impetrado/autoridade Coatora: Presidente da Comissão do Concurso para Ingresso nas Carreiras da Agência Estadual de Administração da AGEPEN/MS; Impetrado/autoridade Coatora: Secretária de Estado e Administração; Impetrado/autoridade Coatora: Secretário de Justiça e Segurança Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Do Recurso Ordinário No STJ (negado Provimento)
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário
Legal Topics
Mandado De Segurança, Concurso Público, Omissão Administrativa, Recurso Administrativo, Vinculação Ao Edital, Nulidade De Ato Administrativo, Supressão De Instância, Decadência
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Mandado De Segurança Concurso Público Omissão Administrativa Recurso Administrativo Vinculação Ao Edital +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

NEUDO CANHETE MENDES CATHCART

Impetrante/recorrente

Presidente da Comissão do Concurso para Ingresso nas Carreiras da Agência Estadual de Administração da AGEPEN/MS

Impetrado/autoridade Coatora

Secretária de Estado e Administração

Impetrado/autoridade Coatora

Secretário de Justiça e Segurança Pública

Impetrado/autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Do Recurso Ordinário No STJ (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 omissão da Administração Pública na análise do recurso administrativo
  2. 2 direito do candidato à divulgação da decisão, das notas e da média final conforme edital
  3. 3 alegada nulidade do ato de reprovação por violação do edital e do princípio da legalidade

Ratio Decidendi

O STJ negou provimento ao recurso ordinário por entender que a alegada nulidade do ato de reprovação não foi examinada pelo Tribunal de origem, razão pela qual esta Corte não pode apreciar matéria não enfrentada no acórdão recorrido sem supressão de instância; manteve-se, portanto, a determinação para que a autoridade coatora apresente resposta fundamentada ao recurso administrativo e divulgue as notas e a média obtida conforme o edital, mas não se declarou a nulidade nem determinou nomeação e posse.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário
  • Sem honorários advocatícios (art. 25 da Lei n. 12.016/2009; Súmula 512 do STF; Súmula 105 do STJ)