AREsp 2710204 - DECISAO

AREsp 2710204 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte agravante não refutou adequadamente e de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, restando aplicáveis fundamentos que impedem o conhecimento, como a necessidade de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ) e a jurisprudência sobre intimação do Ministério Público (Súmula 83/STJ), sendo por analogia aplicável a Súmula 182/STJ à falta de impugnação específica.

Parties
Agravante/recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS; Impetrada/parte Adversa: Fundação UNIRG; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (não Conheço Do Agravo)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Teoria Do Fato Consumado, Autonomia Universitária, Revalidação De Diplomas, Intimação Do Ministério Público, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj
Processual Civil Direito Administrativo Direito Educacional Mandado De Segurança Teoria Do Fato Consumado Autonomia Universitária Revalidação De Diplomas Intimação Do Ministério Público +4 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS

Agravante/recorrente

Fundação UNIRG

Impetrada/parte Adversa

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (não Conheço Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do agravo em recurso especial diante da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicabilidade da teoria do fato consumado a decisões liminares/precariais
  3. 3 obrigatoriedade da abertura de vista ao Ministério Público nos mandados de segurança (art.12 Lei 12.016/2009)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte agravante não refutou adequadamente e de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, restando aplicáveis fundamentos que impedem o conhecimento, como a necessidade de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ) e a jurisprudência sobre intimação do Ministério Público (Súmula 83/STJ), sendo por analogia aplicável a Súmula 182/STJ à falta de impugnação específica.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.