AREsp 2875606 - DECISAO

AREsp 2875606 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, quanto ao recurso especial, negou-se provimento por entender que não houve omissão no acórdão recorrido, que não houve prequestionamento da tese relativa ao art. 140 do CPC nos embargos declaratórios e que a alegada afronta a direito federal seria meramente reflexa por depender de análise de norma estadual (Lei Estadual n. 7.990/2001), sendo aplicáveis as súmulas do STF (282, 356, 284 e 280) conforme o caso.

Parties
Agravante: ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo
Outcome
CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Invalidação De Ato Administrativo, Prequestionamento (art. 1.022 Cpc), Omissão No Julgado, Promoção De Policial Militar, Súmulas Do STF (280, 282, 284, 356)
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Mandado De Segurança Invalidação De Ato Administrativo Prequestionamento (art. 1.022 Cpc) Omissão No Julgado Promoção De Policial Militar +1 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ESTADO DA BAHIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão no acórdão e cabimento de embargos declaratórios (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 exigência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  3. 3 incidência das súmulas 282 e 356 do STF sobre ausência de prequestionamento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, quanto ao recurso especial, negou-se provimento por entender que não houve omissão no acórdão recorrido, que não houve prequestionamento da tese relativa ao art. 140 do CPC nos embargos declaratórios e que a alegada afronta a direito federal seria meramente reflexa por depender de análise de norma estadual (Lei Estadual n. 7.990/2001), sendo aplicáveis as súmulas do STF (282, 356, 284 e 280) conforme o caso.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Sem honorários advocatícios, consoante o art. 25 da Lei n. 12.016/2009 e as Súmulas n. 512/STF e n. 105/STJ.
  • Publique-se. Intimem-se.