REsp 2218223 - DECISAO

REsp 2218223 - DECISAO

O Tribunal conheceu parcialmente do recurso e, na parte conhecida, negou-lhe provimento porque a jurisprudência dominante do STJ e do STF, bem como o art. 14, § 4º, da Lei 12.016/2009 e as Súmulas 269 e 271 do STF, impedem que os efeitos patrimoniais de decisão concessiva de mandado de segurança alcancem período anterior ao ajuizamento do writ; ademais, a pretensão de alteração quanto à coisa julgada demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ) e o recurso não atendeu requisitos formais apontados (arts. 1.029, §1º, CPC e 255, §1º, RISTJ).

Parties
Recorrente: Jose Jessiel Freitas de Lima; Recorrida: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço em parte do recurso e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Efeitos Patrimoniais, Vencimentos E Vantagens, Súmulas 269 E 271 STF, Art. 14, § 4º, Lei 12.016/2009, Coisa Julgada, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Administrativo Mandado De Segurança Efeitos Patrimoniais Vencimentos E Vantagens Súmulas 269 E 271 STF Art. 14, § 4º, Lei 12.016/2009 Coisa Julgada +1 more

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Parties

Jose Jessiel Freitas de Lima

Recorrente

União

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 termo inicial dos efeitos patrimoniais da sentença concessiva de mandado de segurança
  2. 2 possibilidade de cobrança de parcelas anteriores ao ajuizamento do mandado de segurança
  3. 3 aplicação das Súmulas 269 e 271 do STF

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu parcialmente do recurso e, na parte conhecida, negou-lhe provimento porque a jurisprudência dominante do STJ e do STF, bem como o art. 14, § 4º, da Lei 12.016/2009 e as Súmulas 269 e 271 do STF, impedem que os efeitos patrimoniais de decisão concessiva de mandado de segurança alcancem período anterior ao ajuizamento do writ; ademais, a pretensão de alteração quanto à coisa julgada demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ) e o recurso não atendeu requisitos formais apontados (arts. 1.029, §1º, CPC e 255, §1º, RISTJ).

Court Disposition

Conheço em parte do recurso e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.