RMS 76473 - DECISAO

RMS 76473 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por deserção, em razão da ausência da guia de custas e do comprovante de pagamento, não sanada após intimação, aplicando-se a Súmula 187/STJ e o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: JONAS CARRILHO DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Mandado De Segurança, Preparo Do Recurso, Custas Processuais, Deserção, Súmula 187/stj
Processo Civil Direito Constitucional Mandado De Segurança Preparo Do Recurso Custas Processuais Deserção Súmula 187/stj

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Parties

JONAS CARRILHO DO NASCIMENTO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 ausência de guia de custas e comprovante de pagamento
  2. 2 não saneamento do vício após intimação
  3. 3 aplicação da Súmula 187/STJ e consequente deserção do recurso

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por deserção, em razão da ausência da guia de custas e do comprovante de pagamento, não sanada após intimação, aplicando-se a Súmula 187/STJ e o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Publique-se.