REsp 2019699 - DECISAO

REsp 2019699 - DECISAO

Devidamente fundamentado, o acórdão acolheu o entendimento de que a sentença concessiva de mandado de segurança que reconhece a inexigibilidade do tributo configura título executivo judicial apto a autorizar a execução para repetir valores indevidamente pagos a partir da data da impetração, não sendo necessária ação autônoma de repetição de indébito; contudo, a coisa julgada impede a devolução de valores anteriores à impetração quando tais valores não foram objeto de reconhecimento no título; ademais, a repetição de argumentos no agravo não acarretou nulidade por ausência de dialeticidade quando suficientes para impugnar a decisão recorrida.

Parties
Recorrente: BRASKEM S/A; Recorrido: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial provido em parte para restabelecer a decisão de fls. 54/58 que indeferiu a impugnação apresentada pela Fazenda Nacional.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Cumprimento De Sentença, Repetição De Indébito, Coisa Julgada, Eficácia Executiva Da Sentença, Dialeticidade Recursal
Tributário Processual Civil Administrativo Mandado De Segurança Cumprimento De Sentença Repetição De Indébito Coisa Julgada Eficácia Executiva Da Sentença +1 more

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Parties

BRASKEM S/A

Recorrente

Fazenda Nacional

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se a sentença concessiva de mandado de segurança constitui título executivo apto a permitir a repetição de indébito relativo a valores pagos após a impetração
  2. 2 Limites objetivos da coisa julgada quanto à devolução de valores anteriores e posteriores à impetração
  3. 3 Admissibilidade e dialeticidade do agravo de instrumento interposto pela Fazenda Nacional

Ratio Decidendi

Devidamente fundamentado, o acórdão acolheu o entendimento de que a sentença concessiva de mandado de segurança que reconhece a inexigibilidade do tributo configura título executivo judicial apto a autorizar a execução para repetir valores indevidamente pagos a partir da data da impetração, não sendo necessária ação autônoma de repetição de indébito; contudo, a coisa julgada impede a devolução de valores anteriores à impetração quando tais valores não foram objeto de reconhecimento no título; ademais, a repetição de argumentos no agravo não acarretou nulidade por ausência de dialeticidade quando suficientes para impugnar a decisão recorrida.

Court Disposition

Recurso especial provido em parte para restabelecer a decisão de fls. 54/58 que indeferiu a impugnação apresentada pela Fazenda Nacional.

Orders

  • Dar parcial provimento ao recurso especial
  • Restabelecer a decisão de fls. 54/58 que indeferiu a impugnação apresentada pela Fazenda Nacional