RMS 76185 - DECISAO

RMS 76185 - DECISAO

O Recorrente não comprovou direito líquido e certo porque teve oportunidade de defesa nos processos administrativos que culminaram na exclusão e no cancelamento dos proventos; a invalidade do ato não foi demonstrada por prova pré-constituída e, para decidir em sentido contrário, seria necessária dilação probatória não admitida em mandado de segurança; assim, nega-se provimento ao recurso ordinário.

Parties
Impetrante: Anderson Luiz Mendes; Autoridade Coatora: Diretor da Paranaprevidência; Autoridade Coatora: Secretário da Administração e da Previdência do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Ordinário (julgamento No Stj)
Outcome
negou provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança
Legal Topics
Mandado De Segurança, Processo Administrativo Disciplinar, Contraditório E Ampla Defesa, Reserva Remunerada Proporcional, Súmula Vinculante Nº 3/stf, Prova Pré Constituída
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Militar Processo Constitucional (mandado De Segurança) Mandado De Segurança Processo Administrativo Disciplinar Contraditório E Ampla Defesa Reserva Remunerada Proporcional +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Anderson Luiz Mendes

Impetrante

Diretor da Paranaprevidência

Autoridade Coatora

Secretário da Administração e da Previdência do Estado do Paraná

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Ordinário (julgamento No Stj)

Legal Issues

  1. 1 nulidade do ato administrativo por ausência de contraditório e ampla defesa
  2. 2 aplicabilidade da Súmula Vinculante nº 3 do STF
  3. 3 requisito de prova pré-constituída para mandado de segurança

Ratio Decidendi

O Recorrente não comprovou direito líquido e certo porque teve oportunidade de defesa nos processos administrativos que culminaram na exclusão e no cancelamento dos proventos; a invalidade do ato não foi demonstrada por prova pré-constituída e, para decidir em sentido contrário, seria necessária dilação probatória não admitida em mandado de segurança; assim, nega-se provimento ao recurso ordinário.

Court Disposition

negou provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança.
  • Publique-se.