RMS 75006 - DECISAO

RMS 75006 - DECISAO

O recorrente não comprovou, por prova pré-constituída, a ocorrência de preterição arbitrária e imotivada nos termos exigidos pelo STF em RE 837.311; os atos administrativos demonstraram convocação para funções temporárias (FS e FA) previstas na Resolução SEE 4.920/23 e não o preenchimento de cargos efetivos vagos em número suficiente para alcançar a sua classificação; a contratação de temporários, isoladamente, não caracteriza preterição; estando ausente o direito líquido e certo, o recurso não pode ser provido.

Parties
Recorrente/impetrante: FELIPE ANDRADE GUIZILINI; Impetrado/ato Omissivo Atribuído: Governador do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Recurso Ordinário Julgado Pelo STJ (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao recurso ordinário
Legal Topics
Mandado De Segurança, Concurso Público, Nomeação De Aprovados, Contratações Temporárias, Direito Líquido E Certo, Preterição Arbitrária
Direito Constitucional Direito Administrativo Processo Civil Mandado De Segurança Concurso Público Nomeação De Aprovados Contratações Temporárias Direito Líquido E Certo +1 more

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Parties

FELIPE ANDRADE GUIZILINI

Recorrente/impetrante

Governador do Estado de Minas Gerais

Impetrado/ato Omissivo Atribuído

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Recurso Ordinário Julgado Pelo STJ (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Direito subjetivo à nomeação de candidato aprovado além do número de vagas
  2. 2 Caracterização de preterição arbitrária e imotivada pela Administração
  3. 3 Efeito do surgimento de novas vagas ou de novo concurso durante a validade do certame

Ratio Decidendi

O recorrente não comprovou, por prova pré-constituída, a ocorrência de preterição arbitrária e imotivada nos termos exigidos pelo STF em RE 837.311; os atos administrativos demonstraram convocação para funções temporárias (FS e FA) previstas na Resolução SEE 4.920/23 e não o preenchimento de cargos efetivos vagos em número suficiente para alcançar a sua classificação; a contratação de temporários, isoladamente, não caracteriza preterição; estando ausente o direito líquido e certo, o recurso não pode ser provido.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso ordinário

Orders

  • Nego provimento ao presente recurso ordinário.
  • Publique-se.