RMS 74130 - DECISAO

RMS 74130 - DECISAO

O recurso foi desprovido porque o ato efetivamente impugnado que teria causado a preterição foi a nomeação definitiva da policial paradigma publicada no DODF em 3/2/2021, que é o termo inicial do prazo decadencial de 120 dias previsto no art. 23 da Lei 12.016/2009; o mandado de segurança foi impetrado após o escoamento desse prazo e, ademais, o recorrente não comprovou o preenchimento dos requisitos (participação/conclusão do CHOAEM) necessários à promoção, tornando a pretensão inválida.

Parties
Impetrante/recorrente: JOSE LUIZ LEAL DE SIQUEIRA; Autoridade Coatora: Governador do Distrito Federal; Autoridade Coatora: Comandante Geral da Polícia Militar do Distrito Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça (conselho Especial)
Outcome
recurso desprovido (nego provimento ao recurso em mandado de segurança)
Legal Topics
Mandado De Segurança, Concurso Público, Promoção Por Ressarcimento De Preterição, Decadência, Requisitos Para Promoção (choaem, Qopma), Súmula 430/stf
Direito Administrativo Direito Constitucional Mandado De Segurança Concurso Público Promoção Por Ressarcimento De Preterição Decadência Requisitos Para Promoção (choaem, Qopma) Súmula 430/stf

Case Brief

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Parties

JOSE LUIZ LEAL DE SIQUEIRA

Impetrante/recorrente

Governador do Distrito Federal

Autoridade Coatora

Comandante Geral da Polícia Militar do Distrito Federal

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça (conselho Especial)

Legal Issues

  1. 1 termo inicial do prazo decadencial para impetração do mandado de segurança
  2. 2 existência de direito subjetivo à promoção por preterição
  3. 3 necessidade de cumprimento dos requisitos do art. 32 da Lei 12.086/2009 (CHOAEM)

Ratio Decidendi

O recurso foi desprovido porque o ato efetivamente impugnado que teria causado a preterição foi a nomeação definitiva da policial paradigma publicada no DODF em 3/2/2021, que é o termo inicial do prazo decadencial de 120 dias previsto no art. 23 da Lei 12.016/2009; o mandado de segurança foi impetrado após o escoamento desse prazo e, ademais, o recorrente não comprovou o preenchimento dos requisitos (participação/conclusão do CHOAEM) necessários à promoção, tornando a pretensão inválida.

Court Disposition

recurso desprovido (nego provimento ao recurso em mandado de segurança)

Orders

  • Nego provimento ao presente recurso em mandado de segurança.
  • Sem honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei n. 12.016/2009 e das Súmulas n. 512 do STF e n. 105 do STJ.