REsp 2208251 - DECISAO

REsp 2208251 - DECISAO

O Tribunal Superior entendeu que não cabe interpretação ampliativa do conceito de 'ações sociais' previsto no art. 26 da Lei 10.522/2002 e, com base em precedentes, obras como a reforma do mercado municipal não se enquadram nas exceções previstas na LRF/LC 101 e na Lei 10.522/2002, motivo pelo qual foi provido o recurso especial para denegar a segurança concedida pelo Tribunal de origem.

Parties
Impetrante: Município de Teolândia; Recorrente: Estado da Bahia; Impetrados: Impetrados
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Recurso especial provido; segurança denegada.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Convênios, Transferências Voluntárias, Ações Sociais, Lei De Responsabilidade Fiscal, Lei 10.522/2002, Restrições Em Cadastros (cauc/cadin/siafi)
Administrativo Processual Civil Direito Financeiro Mandado De Segurança Convênios Transferências Voluntárias Ações Sociais Lei De Responsabilidade Fiscal +2 more

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Parties

Município de Teolândia

Impetrante

Estado da Bahia

Recorrente

Impetrados

Impetrados

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 26 da Lei 10.522/2002 às obras de reforma de mercado municipal
  2. 2 Interpretação do art. 25 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101) quanto à exceção para ações sociais
  3. 3 Possibilidade de suspensão de inscrições/restrições em cadastros (CAUC/CADIN/SIAFI) para repasses de convênios destinados a obras públicas

Ratio Decidendi

O Tribunal Superior entendeu que não cabe interpretação ampliativa do conceito de 'ações sociais' previsto no art. 26 da Lei 10.522/2002 e, com base em precedentes, obras como a reforma do mercado municipal não se enquadram nas exceções previstas na LRF/LC 101 e na Lei 10.522/2002, motivo pelo qual foi provido o recurso especial para denegar a segurança concedida pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Recurso especial provido; segurança denegada.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial interposto pelo Estado da Bahia.
  • Denegar a segurança concedida pelo Tribunal de Justiça da Bahia (afastar a interpretação ampliativa do conceito de 'ações sociais' e deixar de excetuar o convênio das exigências de regularidade).