RMS 76331 - DECISAO

RMS 76331 - DECISAO

Não se conhece do recurso de apelação e do recurso ordinário por erro grosseiro na interposição da via recursal cabível (recurso ordinário previsto no art. 105, II, b, CF), com preclusão lógica que impede o conhecimento posterior do recurso ordinário; subsidiariamente, o mérito previamente analisado indicou que a retificação de inscrição após o prazo previsto no edital para inclusão como pessoa com deficiência é inviável por violar a vinculação ao edital e o princípio da isonomia.

Parties
Recorrente; Impetrante: Pedro Henrique Ferreira Lopes; Impetrado: Secretário de Estado da Administração de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Não Conhecimento Dos Recursos (recurso De Apelação E Recurso Ordinário)
Outcome
Não conhecido (recurso de apelação e recurso ordinário)
Legal Topics
Mandado De Segurança, Concurso Público, Retificação De Inscrição, Pessoa Com Deficiência, Princípio Da Isonomia, Recurso Cabível (art. 105, II, B), Erro Grosseiro, Fungibilidade
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Constitucional Mandado De Segurança Concurso Público Retificação De Inscrição Pessoa Com Deficiência Princípio Da Isonomia +3 more

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Parties

Pedro Henrique Ferreira Lopes

Recorrente; Impetrante

Secretário de Estado da Administração de Goiás

Impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Não Conhecimento Dos Recursos (recurso De Apelação E Recurso Ordinário)

Legal Issues

  1. 1 Direito à retificação de inscrição após o prazo do edital para concorrer às vagas reservadas a pessoas com deficiência
  2. 2 admissibilidade do recurso interposto (apelação versus recurso ordinário previsto no art. 105, II, b, CF)
  3. 3 aplicação do princípio da isonomia em concursos públicos

Ratio Decidendi

Não se conhece do recurso de apelação e do recurso ordinário por erro grosseiro na interposição da via recursal cabível (recurso ordinário previsto no art. 105, II, b, CF), com preclusão lógica que impede o conhecimento posterior do recurso ordinário; subsidiariamente, o mérito previamente analisado indicou que a retificação de inscrição após o prazo previsto no edital para inclusão como pessoa com deficiência é inviável por violar a vinculação ao edital e o princípio da isonomia.

Court Disposition

Não conhecido (recurso de apelação e recurso ordinário)

Orders

  • Não conheço do recurso de apelação de fls. 201/221.
  • Não conheço do recurso ordinário de fls. 229/249.