MS 31219 - DECISAO

MS 31219 - DECISAO

Por se tratar de mandado de segurança impetrado contra ato de órgão de Tribunal estadual não incluído no rol taxativo do art. 105, I, b, da Constituição Federal, incide a Súmula 41/STJ, declarando a incompetência do Superior Tribunal de Justiça para processar o writ, motivo pelo qual o processo foi extinto sem julgamento do mérito.

Parties
Impetrante: NILTON BRANCHINI; Impetrante: BRANCHINI ADVOGADOS ASSOCIADOS - ME; Autoridade Coatora: OITAVO GRUPO CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão De Extinção Sem Resolução Do Mérito
Outcome
JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, por incompetência do Superior Tribunal de Justiça
Legal Topics
Mandado De Segurança, Competência, Súmula 41/stj, Gratuidade De Justiça, Ação Rescisória
Processo Civil Direito Constitucional Mandado De Segurança Competência Súmula 41/stj Gratuidade De Justiça Ação Rescisória

Case Brief

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Parties

NILTON BRANCHINI

Impetrante

BRANCHINI ADVOGADOS ASSOCIADOS - ME

Impetrante

OITAVO GRUPO CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão De Extinção Sem Resolução Do Mérito

Legal Issues

  1. 1 incompetência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar, originariamente, mandado de segurança contra ato de Tribunal de Justiça ou desembargador estadual
  2. 2 aplicação da Súmula 41/STJ
  3. 3 interpretação do rol taxativo de autoridades previsto no art. 105, I, b, da Constituição Federal

Ratio Decidendi

Por se tratar de mandado de segurança impetrado contra ato de órgão de Tribunal estadual não incluído no rol taxativo do art. 105, I, b, da Constituição Federal, incide a Súmula 41/STJ, declarando a incompetência do Superior Tribunal de Justiça para processar o writ, motivo pelo qual o processo foi extinto sem julgamento do mérito.

Court Disposition

JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, por incompetência do Superior Tribunal de Justiça

Orders

  • JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito.
  • Publique-se e intimem-se.