MS 31284 - DECISAO

MS 31284 - DECISAO

O mandado de segurança foi indeferido porque a controvérsia versa sobre discordância quanto a critérios de correção adotados pela banca e não sobre flagrante ilegalidade ou violação das regras do edital; assim, é incabível a intervenção do Judiciário, razão pela qual a petição inicial foi indeferida e o processo extinto sem resolução do mérito, nos termos do art. 10 da Lei nº 12.016/2009, art. 485, I, do CPC, e art. 34, XIX, do RISTJ.

Parties
Impetrante: LEONARDO ARAÚJO EMERICK; Impetrado: Presidente do Centro Brasileiro de Pesquisas em Avaliação e Seleção e Seleção e de Promoção de Eventos - CEBRASPE; Impetrado: Presidente do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Petição Inicial Indeferida; Processo Extinto Sem Resolução Do Mérito
Outcome
Petição inicial indeferida; processo extinto sem resolução do mérito.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Concurso Público, Correção De Prova, Vinculação Ao Edital, Flagrante Ilegalidade
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Mandado De Segurança Concurso Público Correção De Prova Vinculação Ao Edital Flagrante Ilegalidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LEONARDO ARAÚJO EMERICK

Impetrante

Presidente do Centro Brasileiro de Pesquisas em Avaliação e Seleção e Seleção e de Promoção de Eventos - CEBRASPE

Impetrado

Presidente do Superior Tribunal de Justiça

Impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Petição Inicial Indeferida; Processo Extinto Sem Resolução Do Mérito

Legal Issues

  1. 1 cabimento do mandado de segurança para discutir correção de prova de concurso público
  2. 2 distinção entre ilegalidade/violação do edital e mera discordância quanto a critérios de correção
  3. 3 competência da banca examinadora e princípio da separação de poderes

Ratio Decidendi

O mandado de segurança foi indeferido porque a controvérsia versa sobre discordância quanto a critérios de correção adotados pela banca e não sobre flagrante ilegalidade ou violação das regras do edital; assim, é incabível a intervenção do Judiciário, razão pela qual a petição inicial foi indeferida e o processo extinto sem resolução do mérito, nos termos do art. 10 da Lei nº 12.016/2009, art. 485, I, do CPC, e art. 34, XIX, do RISTJ.

Court Disposition

Petição inicial indeferida; processo extinto sem resolução do mérito.

Orders

  • Indefiro a petição inicial.
  • Julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 10 da Lei nº 12.016/2009, 485, I, do CPC, e 34, XIX, do RISTJ.