MS 30845 - ACORDAO

MS 30845 - ACORDAO

No juízo de cognição sumária exigido para a concessão de tutela de urgência em mandado de segurança, não restou demonstrado o fumus boni iuris nem o periculum in mora; a documentação indicou ausência de irregularidade manifesta no procedimento administrativo revisional e que o impetrante foi licenciado por tempo de serviço, razão pela qual negou‑se a liminar e manteve‑se a decisão agravada.

Parties
Impetrante: José Omair Ricardo; Autoridade Coatora: Ministro de Estado de Direitos Humanos e da Cidadania
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Agravo Interno
Outcome
Agravo interno conhecido e desprovido; indeferido o pedido de tutela de urgência; mantida a decisão agravada.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Anulação De Portaria, Anistia Política, Devido Processo Legal, Contraditório E Ampla Defesa, Tutela De Urgência, Instrução Normativa Nº 2/2021
Direito Administrativo Direito Constitucional Mandado De Segurança Anulação De Portaria Anistia Política Devido Processo Legal Contraditório E Ampla Defesa Tutela De Urgência +1 more

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Parties

José Omair Ricardo

Impetrante

Ministro de Estado de Direitos Humanos e da Cidadania

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 regularidade do procedimento administrativo revisional e observância da Instrução Normativa nº 2/2021
  2. 2 presença de fumus boni iuris e periculum in mora para concessão de tutela de urgência
  3. 3 legalidade da anulação da Portaria que reconheceu a condição de anistiado político

Ratio Decidendi

No juízo de cognição sumária exigido para a concessão de tutela de urgência em mandado de segurança, não restou demonstrado o fumus boni iuris nem o periculum in mora; a documentação indicou ausência de irregularidade manifesta no procedimento administrativo revisional e que o impetrante foi licenciado por tempo de serviço, razão pela qual negou‑se a liminar e manteve‑se a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno conhecido e desprovido; indeferido o pedido de tutela de urgência; mantida a decisão agravada.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter indeferimento da tutela de urgência