MS 30749 - ACORDAO

MS 30749 - ACORDAO

O agravo interno foi negado provimento porque o ato apontado como coator não foi praticado pela Ministra de Estado da Gestão e Inovação em Serviços Públicos, mas pela comissão organizadora (Fundação CESGRANRIO), de modo que não há legitimidade passiva da autoridade indicada e, consequentemente, não cabe à Corte julgar originariamente o mandado de segurança contra a Ministra.

Parties
Impetrante/agravante: ANA PAULA ZIMBARDI LOMBARDI; Coatora (indicada): Ministra de Estado da Gestão e Inovação em Serviços Públicos; Entidade Que Praticou O Ato (comissão Organizadora): Fundação CESGRANRIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Mandado De Segurança / Julgamento Colegiado (decisão Final Negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido; negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Ilegitimidade Passiva, Concurso Público Nacional Unificado, Competência Originária Do STJ, Teoria Da Encampação
Administrativo Processual Civil Mandado De Segurança Ilegitimidade Passiva Concurso Público Nacional Unificado Competência Originária Do STJ Teoria Da Encampação

Case Brief

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Parties

ANA PAULA ZIMBARDI LOMBARDI

Impetrante/agravante

Ministra de Estado da Gestão e Inovação em Serviços Públicos

Coatora (indicada)

Fundação CESGRANRIO

Entidade Que Praticou O Ato (comissão Organizadora)

Procedural Posture

Agravo Interno No Mandado De Segurança / Julgamento Colegiado (decisão Final Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a Ministra de Estado da Gestão e Inovação em Serviços Públicos possui legitimidade passiva para figurar no polo passivo do mandado de segurança
  2. 2 Se o ato que eliminou o candidato foi praticado pela autoridade indicada como coatora ou por terceiro (Fundação CESGRANRIO)
  3. 3 Se, existindo ato praticado por autoridade diversa do rol do art. 105, I, b, da CF/1988, o STJ possui competência originária

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o ato apontado como coator não foi praticado pela Ministra de Estado da Gestão e Inovação em Serviços Públicos, mas pela comissão organizadora (Fundação CESGRANRIO), de modo que não há legitimidade passiva da autoridade indicada e, consequentemente, não cabe à Corte julgar originariamente o mandado de segurança contra a Ministra.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negado provimento ao recurso.

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.