RMS 76132 - DECISAO

RMS 76132 - DECISAO

O mandado de segurança não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio; na espécie o ato impugnado era decisão interlocutória proferida em inventário e impugnável por agravo de instrumento nos termos do art. 1.015, parágrafo único, do CPC, de modo que incide a Súmula 267/STF e o mandamus é inviável, razão pela qual o recurso ordinário foi conhecido e negado provimento.

Parties
Impetrante: EDGARD MENDONÇA MEISTER; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Ordinário
Outcome
Conheço e nego provimento ao recurso ordinário constitucional
Legal Topics
Mandado De Segurança, Súmula 267/stf, Agravo De Instrumento, Embargos De Declaração, Multa Por Recursos Protelatórios, Decisão Interlocutória, Prova Pré Constituída
Processual Civil Direito Constitucional Mandado De Segurança Súmula 267/stf Agravo De Instrumento Embargos De Declaração Multa Por Recursos Protelatórios Decisão Interlocutória +1 more

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Parties

EDGARD MENDONÇA MEISTER

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso
  2. 2 Aplicação da Súmula 267/STF
  3. 3 Possibilidade de agravo de instrumento contra decisão interlocutória em inventário (art. 1.015, parágrafo único, CPC)

Ratio Decidendi

O mandado de segurança não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio; na espécie o ato impugnado era decisão interlocutória proferida em inventário e impugnável por agravo de instrumento nos termos do art. 1.015, parágrafo único, do CPC, de modo que incide a Súmula 267/STF e o mandamus é inviável, razão pela qual o recurso ordinário foi conhecido e negado provimento.

Court Disposition

Conheço e nego provimento ao recurso ordinário constitucional

Orders

  • Conheço e nego provimento ao recurso ordinário constitucional
  • Previno a parte que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarada manifestamente inadmissível, protelatória ou improcedente, poderá acarretar sua condenação às penalidades fixadas nos arts. 1021, §4º, e 1026, §2º, do CPC