CC 209313 - DECISAO

CC 209313 - DECISAO

Por se tratar de mandado de segurança cujo objeto é a cassação do mandato do titular por condenação criminal com trânsito em julgado e a consequente posse do suplente, hipótese não abarcada pela competência eleitoral após a diplomação e não enquadrada na exceção do §10 do art.14 da CF, aplica-se a orientação consolidada do STJ de que, finda a competência da Justiça Eleitoral com a diplomação, compete à Justiça Estadual processar e julgar a demanda; assim, declarou-se competente o Juízo de Direito da 2ª Vara de Feitos Relações de Consumo, Cíveis, Comerciais e Acidente de Trabalho de Itabuna - BA.

Parties
Suscitante: Juízo Federal da 27ª Zona Eleitoral de Itabuna - BA; Suscitado: Juízo de Direito da 2ª Vara de Feitos Relações de Consumo, Cíveis, Comerciais e Acidente de Trabalho de Itabuna - BA; Impetrante: José Adenilton Santos Alves
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecido E Declarada a Competência Do Juízo De Direito Da 2ª Vara Para Processar E Julgar a Demanda
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 2ª Vara de Feitos Relações de Consumo, Cíveis, Comerciais e Acidente de Trabalho de Itabuna - BA para processar e julgar o mandado de segurança.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Competência, Posse De Suplente, Cassação De Mandato
Direito Eleitoral Direito Processual Civil Direito Constitucional Mandado De Segurança Competência Posse De Suplente Cassação De Mandato

Case Brief

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Parties

Juízo Federal da 27ª Zona Eleitoral de Itabuna - BA

Suscitante

Juízo de Direito da 2ª Vara de Feitos Relações de Consumo, Cíveis, Comerciais e Acidente de Trabalho de Itabuna - BA

Suscitado

José Adenilton Santos Alves

Impetrante

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecido E Declarada a Competência Do Juízo De Direito Da 2ª Vara Para Processar E Julgar a Demanda

Legal Issues

  1. 1 Qual é a competência para processar e julgar mandado de segurança impetrado após a diplomação visando à posse de suplente em lugar de titular condenado?
  2. 2 Se a competência da Justiça Eleitoral se estende a ações posteriores à diplomação que visem cassação do mandato e posse de suplente

Ratio Decidendi

Por se tratar de mandado de segurança cujo objeto é a cassação do mandato do titular por condenação criminal com trânsito em julgado e a consequente posse do suplente, hipótese não abarcada pela competência eleitoral após a diplomação e não enquadrada na exceção do §10 do art.14 da CF, aplica-se a orientação consolidada do STJ de que, finda a competência da Justiça Eleitoral com a diplomação, compete à Justiça Estadual processar e julgar a demanda; assim, declarou-se competente o Juízo de Direito da 2ª Vara de Feitos Relações de Consumo, Cíveis, Comerciais e Acidente de Trabalho de Itabuna - BA.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 2ª Vara de Feitos Relações de Consumo, Cíveis, Comerciais e Acidente de Trabalho de Itabuna - BA para processar e julgar o mandado de segurança.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.