RMS 75302 - DECISAO

RMS 75302 - DECISAO

Nego seguimento ao recurso extraordinário porque, no juízo prévio de admissibilidade, verificou-se que a impetração do mandado de segurança foi intempestiva em razão do decurso do prazo decadencial de 120 dias previsto no art. 23 da Lei n. 12.016/2009, que não é reaberto por simples requerimento administrativo protocolado anos após a exclusão do certame; ademais, a admissibilidade do mandado de segurança é matéria infraconstitucional nos termos do Tema 318 do STF, razão pela qual não há repercussão geral que permita o exame do recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento Ao Recurso Extraordinário (juízo Prévio De Viabilidade Recursal)
Outcome
nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Mandado De Segurança, Decadência, Prazo Decadencial (art. 23 Da Lei N. 12.016/2009), Efeitos Inter Partes/erga Omnes, Repercussão Geral (tema 318/stf)
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Constitucional Mandado De Segurança Decadência Prazo Decadencial (art. 23 Da Lei N. 12.016/2009) Efeitos Inter Partes/erga Omnes Repercussão Geral (tema 318/stf)

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento Ao Recurso Extraordinário (juízo Prévio De Viabilidade Recursal)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do mandado de segurança para revisar reprovação em concurso público após decurso do prazo decadencial
  2. 2 momento inicial de contagem do prazo decadencial previsto no art. 23 da Lei n. 12.016/2009
  3. 3 alcance dos efeitos de sentença que anula questões de concurso (inter partes vs. erga omnes)

Ratio Decidendi

Nego seguimento ao recurso extraordinário porque, no juízo prévio de admissibilidade, verificou-se que a impetração do mandado de segurança foi intempestiva em razão do decurso do prazo decadencial de 120 dias previsto no art. 23 da Lei n. 12.016/2009, que não é reaberto por simples requerimento administrativo protocolado anos após a exclusão do certame; ademais, a admissibilidade do mandado de segurança é matéria infraconstitucional nos termos do Tema 318 do STF, razão pela qual não há repercussão geral que permita o exame do recurso extraordinário.

Court Disposition

nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.