RMS 75869 - ACORDAO

RMS 75869 - ACORDAO

Parties
Agravante / Impetrante: EMERSON LIVRAMENTO DOS SANTOS; Impugnado / Parte Contrária: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Em Mandado De Segurança / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Interno
Legal Topics
Mandado De Segurança, Concurso Público, Decadência (art. 23 Lei 12.016/2009), Anulação De Questões De Prova, Efeito Das Decisões Judiciais (erga Omnes Vs Inter Partes), Supressão De Instância
Administrativo Processual Mandado De Segurança Concurso Público Decadência (art. 23 Lei 12.016/2009) Anulação De Questões De Prova Efeito Das Decisões Judiciais (erga Omnes Vs Inter Partes) Supressão De Instância

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Parties

EMERSON LIVRAMENTO DOS SANTOS

Agravante / Impetrante

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Impugnado / Parte Contrária

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Em Mandado De Segurança / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 decadência do direito de impetrar mandado de segurança (prazo de 120 dias)
  2. 2 possibilidade de extensão dos efeitos de decisões judiciais a todos os candidatos
  3. 3 impossibilidade de análise pelo STJ de matéria não apreciada pelo tribunal de origem (risco de supressão de instância)