RMS 61496 - ACORDAO

RMS 61496 - ACORDAO

Os requisitos legais para o deferimento do pedido de parcelamento não estavam preenchidos até a data limite para protocolo (art. 9.º do Decreto n. 14.642/2016), e o Decreto não extrapolou o poder regulamentar porque a Lei (art. 4.º, §1.º da Lei n. 4.946/2016) delegou ao regulamento a definição do prazo; interpretando-se literalmente as normas sobre suspensão do crédito tributário (art. 111, I, CTN), não se verifica ilegalidade no ato administrativo, razão pela qual o recurso foi desprovido.

Parties
Recorrente/impetrante: SAO PIO EMPREENDIMENTOS PARTICIPACOES LTDA - MASSA FALIDA; Recorrido/impetrado: Secretário de Fazenda do Estado de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Colegiado (decisão Do Superior Tribunal De Justiça Negando Provimento)
Outcome
Recurso ordinário desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Mandado De Segurança, Parcelamento De Débitos Fiscais, Decadência, Recuperação Judicial, Poder Regulamentar, Suspensão Do Crédito Tributário
Direito Tributário Processual Civil Mandado De Segurança Parcelamento De Débitos Fiscais Decadência Recuperação Judicial Poder Regulamentar Suspensão Do Crédito Tributário

Case Brief

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Parties

SAO PIO EMPREENDIMENTOS PARTICIPACOES LTDA - MASSA FALIDA

Recorrente/impetrante

Secretário de Fazenda do Estado de Mato Grosso do Sul

Recorrido/impetrado

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Colegiado (decisão Do Superior Tribunal De Justiça Negando Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se o Decreto Estadual n. 14.642/2016 excedeu o poder regulamentar ao estabelecer prazo anterior ao previsto na Lei Estadual n. 4.946/2016
  2. 2 Se a impetrante preencheu os requisitos legais (comprovação de recuperação judicial) até o prazo para requerer o parcelamento
  3. 3 Interpretação das disposições relativas à suspensão do crédito tributário (art. 111, I, CTN)

Ratio Decidendi

Os requisitos legais para o deferimento do pedido de parcelamento não estavam preenchidos até a data limite para protocolo (art. 9.º do Decreto n. 14.642/2016), e o Decreto não extrapolou o poder regulamentar porque a Lei (art. 4.º, §1.º da Lei n. 4.946/2016) delegou ao regulamento a definição do prazo; interpretando-se literalmente as normas sobre suspensão do crédito tributário (art. 111, I, CTN), não se verifica ilegalidade no ato administrativo, razão pela qual o recurso foi desprovido.

Court Disposition

Recurso ordinário desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao recurso ordinário
  • Sem custas