RMS 75869 - ACORDAO

RMS 75869 - ACORDAO

A Segunda Turma afastou a decadência porque, nos termos do art. 23 da Lei 12.016/2009, o prazo de 120 dias para impetração do mandado de segurança inicia-se na data em que a parte toma ciência do ato apontado como coator, o que ocorreu com o indeferimento administrativo cientificado em 13/11/2023, de modo que a impetração subsequente foi tempestiva; por outro lado, não se examinou o mérito das demais alegações para evitar supressão de instância, devendo o tribunal de origem proceder ao julgamento do mérito.

Parties
Impetrante: EMERSON LIVRAMENTO DOS SANTOS; Agravante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Em Mandado De Segurança / Acórdão Julgamento Virtual Da Segunda Turma
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Mandado De Segurança, Decadência, Concurso Público, Vinculação Ao Edital, Anulação De Questões
Direito Administrativo Processo Civil Mandado De Segurança Decadência Concurso Público Vinculação Ao Edital Anulação De Questões

Case Brief

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Parties

EMERSON LIVRAMENTO DOS SANTOS

Impetrante

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Em Mandado De Segurança / Acórdão Julgamento Virtual Da Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Início do prazo decadencial para impetração do mandado de segurança (art. 23 da Lei 12.016/2009)
  2. 2 Aplicabilidade do item 17.8 do edital quanto à atribuição de pontos a todos os candidatos
  3. 3 Possibilidade de extensão dos efeitos de decisões judiciais que anularam questões a candidatos que não integraram a lide

Ratio Decidendi

A Segunda Turma afastou a decadência porque, nos termos do art. 23 da Lei 12.016/2009, o prazo de 120 dias para impetração do mandado de segurança inicia-se na data em que a parte toma ciência do ato apontado como coator, o que ocorreu com o indeferimento administrativo cientificado em 13/11/2023, de modo que a impetração subsequente foi tempestiva; por outro lado, não se examinou o mérito das demais alegações para evitar supressão de instância, devendo o tribunal de origem proceder ao julgamento do mérito.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Retornar os autos ao Tribunal de origem para prosseguimento e julgamento do mérito do mandado de segurança