RMS 74985 - ACORDAO

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O ponto inicial do prazo decadencial de 120 dias é a data em que a parte toma ciência do ato apontado como coator, nos termos do art. 23 da Lei 12.016/2009; no caso concreto, o ato impugnado foi o indeferimento administrativo do pedido do impetrante, cientificado em 13/11/2023, de modo que a impetração em 04/03/2024 foi tempestiva, devendo ser afastada a decadência; não se analisou o mérito em razão do risco de supressão de instância, determinando-se o retorno dos autos ao tribunal de origem para prosseguimento da apreciação do mérito.

Parties
Impetrante: ENIVALDO DE OLIVEIRA SERAFIM JUNIOR; Agravante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Em Mandado De Segurança / Julgamento Colegiado (segunda Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Mandado De Segurança, Decadência, Concurso Público, Vinculação Ao Edital, Anulação De Questões De Prova, Supressão De Instância
Administrativo Processual Civil Mandado De Segurança Decadência Concurso Público Vinculação Ao Edital Anulação De Questões De Prova Supressão De Instância

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Parties

ENIVALDO DE OLIVEIRA SERAFIM JUNIOR

Impetrante

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Em Mandado De Segurança / Julgamento Colegiado (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 termo inicial da decadência para impetração do mandado de segurança
  2. 2 aplicação do item 17.8 do edital quanto à atribuição de pontos por anulação de questões
  3. 3 extensão dos efeitos da coisa julgada a terceiros

Ratio Decidendi

O ponto inicial do prazo decadencial de 120 dias é a data em que a parte toma ciência do ato apontado como coator, nos termos do art. 23 da Lei 12.016/2009; no caso concreto, o ato impugnado foi o indeferimento administrativo do pedido do impetrante, cientificado em 13/11/2023, de modo que a impetração em 04/03/2024 foi tempestiva, devendo ser afastada a decadência; não se analisou o mérito em razão do risco de supressão de instância, determinando-se o retorno dos autos ao tribunal de origem para prosseguimento da apreciação do mérito.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Retornar os autos ao Tribunal de origem para prosseguir no julgamento do mandado de segurança