AREsp 2641906 - ACORDAO

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Mantida a decisão do Tribunal de origem porque, diante do objeto do certame (transporte escolar que exige monitor), a participação da cooperativa implicaria intermediação de serviço de monitoria e possível caracterização de cooperativa de trabalho, entendimento alinhado à jurisprudência do STJ; além disso, as questões fáticas e de interpretação editalícia não comportam reexame em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ) e não houve prequestionamento da alegada violação ao art. 5º da Lei 12.690/2012, o que impede seu exame na instância especial (Súmulas 282 e 356/STF).

Parties
Agravante: COOPERATIVA DE TRANSPORTES DE PASSAGEIROS E CARGAS DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS COOPERTESC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 12/06/2025 a 18/06/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Mandado De Segurança, Licitação, Pregão Eletrônico, Contratação De Mão De Obra, Cooperativas, Subordinação, Prequestionamento, Súmulas 5, 7, 83, 282, 356
Administrativo Processual Civil Mandado De Segurança Licitação Pregão Eletrônico Contratação De Mão De Obra Cooperativas Subordinação +2 more

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Parties

COOPERATIVA DE TRANSPORTES DE PASSAGEIROS E CARGAS DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS COOPERTESC

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 12/06/2025 a 18/06/2025)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade de cláusula editalícia que veda participação de cooperativa em licitação para transporte escolar com necessidade de monitor
  2. 2 Possibilidade de reexame de contexto fático-probatório e interpretação de cláusulas editalícias em recurso especial
  3. 3 Prequestionamento da alegada violação ao art. 5º da Lei 12.690/2012

Ratio Decidendi

Mantida a decisão do Tribunal de origem porque, diante do objeto do certame (transporte escolar que exige monitor), a participação da cooperativa implicaria intermediação de serviço de monitoria e possível caracterização de cooperativa de trabalho, entendimento alinhado à jurisprudência do STJ; além disso, as questões fáticas e de interpretação editalícia não comportam reexame em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ) e não houve prequestionamento da alegada violação ao art. 5º da Lei 12.690/2012, o que impede seu exame na instância especial (Súmulas 282 e 356/STF).

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão do Tribunal de origem que denegou a segurança