RMS 73718 - ACORDAO

RMS 73718 - ACORDAO

A 2ª Turma decidiu que o termo inicial do prazo decadencial de 120 dias, previsto no art. 23 da Lei 12.016/2009, é a data em que o impetrante toma ciência do indeferimento administrativo (13/11/2023); como a impetração do mandado de segurança ocorreu em março de 2024, a decadência não se consumou, razão pela qual o agravo interno foi desprovido e deve prevalecer a determinação de retorno dos autos ao tribunal de origem para julgamento de mérito.

Parties
Impetrante/agravado: RENAN GONÇALVES DE SOUZA; Agravante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão Colegiada (segunda Turma) Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Mandado De Segurança, Concurso Público, Decadência, Vinculação Ao Edital, Anulação De Questões, Coisa Julgada, Supressão De Instância
Administrativo Processual Civil Processual Administrativo Mandado De Segurança Concurso Público Decadência Vinculação Ao Edital Anulação De Questões +2 more

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Parties

RENAN GONÇALVES DE SOUZA

Impetrante/agravado

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão Colegiada (segunda Turma) Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 termo inicial do prazo decadencial de 120 dias para impetração do mandado de segurança
  2. 2 aplicação do item 17.8 do edital relativo à atribuição de pontos por anulação de questão
  3. 3 possibilidade de extensão dos efeitos da coisa julgada a terceiros

Ratio Decidendi

A 2ª Turma decidiu que o termo inicial do prazo decadencial de 120 dias, previsto no art. 23 da Lei 12.016/2009, é a data em que o impetrante toma ciência do indeferimento administrativo (13/11/2023); como a impetração do mandado de segurança ocorreu em março de 2024, a decadência não se consumou, razão pela qual o agravo interno foi desprovido e deve prevalecer a determinação de retorno dos autos ao tribunal de origem para julgamento de mérito.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto pelo Estado do Rio de Janeiro
  • Manter o reconhecimento, nos autos de origem, do afastamento da decadência e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguimento do julgamento do mérito