RMS 74436 - ACORDAO

RMS 74436 - ACORDAO

O prazo decadencial de 120 dias previsto no art. 23 da Lei 12.016/2009 começa a correr na data em que a parte toma ciência do ato apontado como coator; no caso, a Administração cientificou o indeferimento do recurso em 13/11/2023, de modo que a impetração do mandado de segurança em 12/3/2024 foi tempestiva. Afastada a decadência, os autos devem retornar ao Tribunal de origem para exame do mérito, não cabendo a esta Corte apreciar questões não enfrentadas pelo juízo a quo para evitar supressão de instância.

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Impetrante: RENATO DA SILVA LOURENÇO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Em Mandado De Segurança / Julgamento Em Sessão Virtual (12/06/2025 a 18/06/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Mandado De Segurança, Decadência, Concurso Público, Vinculação Ao Edital, Anulação De Questão De Prova, Coisa Julgada, Termo Inicial Da Decadência, Supressão De Instância
Administrativo Processual Civil Mandado De Segurança Decadência Concurso Público Vinculação Ao Edital Anulação De Questão De Prova Coisa Julgada +2 more

Case Brief

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Parties

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

RENATO DA SILVA LOURENÇO

Impetrante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Em Mandado De Segurança / Julgamento Em Sessão Virtual (12/06/2025 a 18/06/2025)

Legal Issues

  1. 1 termo inicial da decadência do mandado de segurança (art. 23 da Lei 12.016/2009)
  2. 2 alcance do item 17.8 do edital quanto à atribuição de pontos a todos os candidatos
  3. 3 extensão dos efeitos de decisões judiciais a candidatos que não integraram a lide (art. 506 do CPC)

Ratio Decidendi

O prazo decadencial de 120 dias previsto no art. 23 da Lei 12.016/2009 começa a correr na data em que a parte toma ciência do ato apontado como coator; no caso, a Administração cientificou o indeferimento do recurso em 13/11/2023, de modo que a impetração do mandado de segurança em 12/3/2024 foi tempestiva. Afastada a decadência, os autos devem retornar ao Tribunal de origem para exame do mérito, não cabendo a esta Corte apreciar questões não enfrentadas pelo juízo a quo para evitar supressão de instância.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguimento do julgamento do mérito do mandado de segurança