RMS 74513 - ACORDAO

RMS 74513 - ACORDAO

Afastou-se a decadência porque o ato coator foi o indeferimento administrativo do recurso, cientificado em 13/11/2023, e o mandado de segurança foi impetrado em 07/03/2024, dentro do prazo de 120 dias previsto no art. 23 da Lei 12.016/2009; por consequência, negó-se provimento ao agravo interno e determinou-se o retorno dos autos ao tribunal de origem para exame do mérito, reiterando que esta Corte não pode analisar questões não enfrentadas pela instância de origem para evitar supressão de instância.

Parties
Impetrante: LEONARDO BATISTA DE NORONHA; Agravante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão Colegiada Da Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça (agravo Interno Desprovido)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Mandado De Segurança, Decadência, Concurso Público, Anulação De Questões, Vinculação Ao Edital, Coisa Julgada, Supressão De Instância
Administrativo Processual Civil Mandado De Segurança Decadência Concurso Público Anulação De Questões Vinculação Ao Edital Coisa Julgada +1 more

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Parties

LEONARDO BATISTA DE NORONHA

Impetrante

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão Colegiada Da Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça (agravo Interno Desprovido)

Legal Issues

  1. 1 term of 120 days for mandado de segurança and its computation
  2. 2 identification of the act coator as the indeferimento administrativo de recurso
  3. 3 applicability of edital, item 17.8, regarding atribuição de pontos a todos os candidatos

Ratio Decidendi

Afastou-se a decadência porque o ato coator foi o indeferimento administrativo do recurso, cientificado em 13/11/2023, e o mandado de segurança foi impetrado em 07/03/2024, dentro do prazo de 120 dias previsto no art. 23 da Lei 12.016/2009; por consequência, negó-se provimento ao agravo interno e determinou-se o retorno dos autos ao tribunal de origem para exame do mérito, reiterando que esta Corte não pode analisar questões não enfrentadas pela instância de origem para evitar supressão de instância.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguimento do julgamento do mérito.