MS 31339 - DECISAO

MS 31339 - DECISAO

Reconheceu-se a ilegitimidade passiva ad causam do Ministro da Integração e do Desenvolvimento Regional porque o ato impugnado foi praticado pelo Secretário Nacional de Proteção e Defesa Civil no exercício de competência delegada, de modo que a teoria da encampação não se aplica sem alterar a competência jurisdicional constitucional; por isso o processo foi extinto sem resolução do mérito com fundamento no art. 485, VI, do CPC/2015 e arts. 34, XIX, e 212, do RISTJ.

Parties
Impetrante: MUNICÍPIO DE RIO DO OESTE; Autoridade Coatora (indiciado): Ministro de Estado da Integração e do Desenvolvimento Regional; Autor Do Ato (exercendo Competência Delegada): Secretário Nacional de Proteção e Defesa Civil
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito
Outcome
processo extinto sem resolução do mérito
Legal Topics
Mandado De Segurança, Ilegitimidade Passiva, Teoria Da Encampação, Competência
Direito Administrativo Direito Processual Civil Mandado De Segurança Ilegitimidade Passiva Teoria Da Encampação Competência

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE RIO DO OESTE

Impetrante

Ministro de Estado da Integração e do Desenvolvimento Regional

Autoridade Coatora (indiciado)

Secretário Nacional de Proteção e Defesa Civil

Autor Do Ato (exercendo Competência Delegada)

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade passiva do Ministro de Estado da Integração e do Desenvolvimento Regional diante de ato praticado por autoridade com competência delegada
  2. 2 aplicabilidade da teoria da encampação em mandado de segurança
  3. 3 possibilidade de remessa dos autos ao juízo competente nos termos do §3º do art. 64 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Reconheceu-se a ilegitimidade passiva ad causam do Ministro da Integração e do Desenvolvimento Regional porque o ato impugnado foi praticado pelo Secretário Nacional de Proteção e Defesa Civil no exercício de competência delegada, de modo que a teoria da encampação não se aplica sem alterar a competência jurisdicional constitucional; por isso o processo foi extinto sem resolução do mérito com fundamento no art. 485, VI, do CPC/2015 e arts. 34, XIX, e 212, do RISTJ.

Court Disposition

processo extinto sem resolução do mérito

Orders

  • Julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do CPC/2015; e arts. 34, XIX, e 212, do RISTJ.
  • Intimem-se.