RMS 74194 - DECISAO

RMS 74194 - DECISAO

A decadência prevista no art. 23 da Lei 12.016/2009 foi afastada porque o prazo deve contar da ciência do ato administrativo de indeferimento (13/11/2023) e a impetração ocorreu dentro de 120 dias; contudo, no mérito não se reconhece direito líquido e certo à extensão dos efeitos de anulações judiciais de questões adotadas em ações individuais a candidatos que não integraram a lide, em respeito ao art. 506 do CPC/2015 e à jurisprudência desta Corte, de modo que não se pode atribuir os pontos pleiteados ao impetrante.

Parties
Impetrante: Diego José da Silva; Autoridade Coatora: Secretário de Estado de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Colegiada)
Outcome
Nego provimento ao presente recurso ordinário
Legal Topics
Mandado De Segurança, Decadência, Coisa Julgada, Anulação De Questões Em Concurso Público, Efeito Inter Partes, Princípio Da Isonomia
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Parties

Diego José da Silva

Impetrante

Secretário de Estado de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Momento inicial do prazo decadencial para impetração do mandado de segurança
  2. 2 Possibilidade de extensão dos efeitos de anulação judicial de questões de concurso a terceiros não litigantes (efeito erga omnes)
  3. 3 Aplicação do item 17.8 do edital quanto à atribuição de pontos

Ratio Decidendi

A decadência prevista no art. 23 da Lei 12.016/2009 foi afastada porque o prazo deve contar da ciência do ato administrativo de indeferimento (13/11/2023) e a impetração ocorreu dentro de 120 dias; contudo, no mérito não se reconhece direito líquido e certo à extensão dos efeitos de anulações judiciais de questões adotadas em ações individuais a candidatos que não integraram a lide, em respeito ao art. 506 do CPC/2015 e à jurisprudência desta Corte, de modo que não se pode atribuir os pontos pleiteados ao impetrante.

Court Disposition

Nego provimento ao presente recurso ordinário

Orders

  • Nego provimento ao presente recurso ordinário.
  • Publique-se.