RMS 75483 - DECISAO

RMS 75483 - DECISAO

Afasta-se a decadência porque a impetração ocorreu dentro de 120 dias da ciência do indeferimento administrativo (notificação em 13/11/2023), mas, no mérito, indefere-se a prestação jurisdicional porque não há direito líquido e certo para atribuir ao impetrante os pontos decorrentes da anulação de questões promovida por decisões em ações individuais de terceiros, em razão do limite da coisa julgada inter partes previsto no art. 506 do CPC, de modo que não se pode estender os efeitos desses julgados a terceiros.

Parties
Impetrante/recorrente: Vanessa Laureano Motta de Melo; Autoridade Coatora/impetrado: Secretário de Estado de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Julgamento De Recurso Ordinário No Stj, Decisão De Mérito
Outcome
recurso desprovido
Legal Topics
Mandado De Segurança, Concurso Público, Decadência (art. 23 Lei 12.016/2009), Coisa Julgada (art. 506 Cpc/2015), Anulação De Questões E Atribuição De Pontos
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Constitucional Mandado De Segurança Concurso Público Decadência (art. 23 Lei 12.016/2009) Coisa Julgada (art. 506 Cpc/2015) Anulação De Questões E Atribuição De Pontos

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Parties

Vanessa Laureano Motta de Melo

Impetrante/recorrente

Secretário de Estado de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora/impetrado

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Julgamento De Recurso Ordinário No Stj, Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Qual o termo inicial do prazo decadencial de 120 dias previsto no art. 23 da Lei 12.016/2009
  2. 2 Se o indeferimento de pedido administrativo reabre o prazo decadencial
  3. 3 Se a anulação de questões por decisão judicial em ação individual tem efeito erga omnes para atribuição de pontos e reclassificação

Ratio Decidendi

Afasta-se a decadência porque a impetração ocorreu dentro de 120 dias da ciência do indeferimento administrativo (notificação em 13/11/2023), mas, no mérito, indefere-se a prestação jurisdicional porque não há direito líquido e certo para atribuir ao impetrante os pontos decorrentes da anulação de questões promovida por decisões em ações individuais de terceiros, em razão do limite da coisa julgada inter partes previsto no art. 506 do CPC, de modo que não se pode estender os efeitos desses julgados a terceiros.

Court Disposition

recurso desprovido

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário.
  • Publique-se.