RMS 74695 - ACORDAO

RMS 74695 - ACORDAO

A decadência não foi reconhecida porque o prazo de 120 dias do art. 23 da Lei 12.016/2009 começa a fluir a partir da ciência do ato impugnado (o indeferimento do recurso administrativo em 8/11/2023, cientificado em 13/11/2023), e a impetração ocorreu dentro desse prazo; a Corte Superior, contudo, absteve-se de examinar o mérito quanto à extensão dos efeitos de decisões judiciais a terceiros e à aplicação do item 17.8 para evitar supressão de instância, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguimento do julgamento do mérito.

Parties
Impetrante: LEONARDO ALVES DA SILVA; Agravante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Autoridade Coatora: Secretário de Estado de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Em Mandado De Segurança / Sessão Virtual Da Segunda Turma Julgamento Colegiado (decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Mandado De Segurança, Concurso Público, Decadência, Anulação De Questões De Prova Objetiva, Vinculação Ao Edital, Coisa Julgada
Administrativo Processo Civil Mandado De Segurança Concurso Público Decadência Anulação De Questões De Prova Objetiva Vinculação Ao Edital Coisa Julgada

Case Brief

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Parties

LEONARDO ALVES DA SILVA

Impetrante

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

Secretário de Estado de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Em Mandado De Segurança / Sessão Virtual Da Segunda Turma Julgamento Colegiado (decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 termo inicial do prazo decadencial para impetração do mandado de segurança
  2. 2 aplicabilidade do item 17.8 do edital quanto à atribuição de pontos por anulação de questões
  3. 3 possibilidade de extensão dos efeitos de decisões judiciais individuais a terceiros (coisa julgada erga omnes)

Ratio Decidendi

A decadência não foi reconhecida porque o prazo de 120 dias do art. 23 da Lei 12.016/2009 começa a fluir a partir da ciência do ato impugnado (o indeferimento do recurso administrativo em 8/11/2023, cientificado em 13/11/2023), e a impetração ocorreu dentro desse prazo; a Corte Superior, contudo, absteve-se de examinar o mérito quanto à extensão dos efeitos de decisões judiciais a terceiros e à aplicação do item 17.8 para evitar supressão de instância, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguimento do julgamento do mérito.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno)

Orders

  • Agravo interno desprovido
  • Manter o reconhecimento de ausência de decadência do mandado de segurança e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguimento do julgamento do mérito