RMS 75485 - ACORDAO

RMS 75485 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido por ausência de interesse recursal quanto à questão da decadência (a decisão monocrática deu provimento ao recurso do agravante) e por impossibilidade de o STJ apreciar argumentos que não foram enfrentados pelo tribunal de origem, ante o risco de supressão de instância.

Parties
Agravante: ERICK PEREIRA DA SILVA; Impugnante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Em Mandado De Segurança / Sessão Virtual De Julgamento (12/06/2025 a 18/06/2025)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Mandado De Segurança, Decadência, Concurso Público, Anulação De Questões De Prova, Supressão De Instância
Administrativo Processual Civil Mandado De Segurança Decadência Concurso Público Anulação De Questões De Prova Supressão De Instância

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Parties

ERICK PEREIRA DA SILVA

Agravante

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Impugnante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Em Mandado De Segurança / Sessão Virtual De Julgamento (12/06/2025 a 18/06/2025)

Legal Issues

  1. 1 decadência do direito de impetrar mandado de segurança
  2. 2 possibilidade de análise de matéria não apreciada pelo tribunal de origem (risco de supressão de instância)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por ausência de interesse recursal quanto à questão da decadência (a decisão monocrática deu provimento ao recurso do agravante) e por impossibilidade de o STJ apreciar argumentos que não foram enfrentados pelo tribunal de origem, ante o risco de supressão de instância.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.