AREsp 2799893 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão do Tribunal de origem estava devidamente fundamentado, inexistindo omissão, contradição ou carência de fundamentação, e porque a controvérsia foi decidida sob enfoque eminentemente constitucional, matéria insuscetível de revisão por recurso especial nesta Corte, competindo ao Supremo Tribunal Federal sua apreciação.

Parties
Agravante: BANCO CITIBANK S.A.; Impetrado: Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (mandado De Segurança) / Julgado (sessão Virtual, Segunda Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno (por unanimidade)
Legal Topics
Mandado De Segurança, Sigilo Bancário, Declaração De Informações De Meios De Pagamento (dimp), Convênio ICMS Nº 134/2016, Lei Complementar N. 105/2001, Omissão, Contradição E Fundamentação (arts. 489 E 1.022 Cpc)
Processual Civil Direito Constitucional Direito Tributário Direito Administrativo Mandado De Segurança Sigilo Bancário Declaração De Informações De Meios De Pagamento (dimp) Convênio ICMS Nº 134/2016 +2 more

Case Brief

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Parties

BANCO CITIBANK S.A.

Agravante

Estado de Minas Gerais

Impetrado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (mandado De Segurança) / Julgado (sessão Virtual, Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição ou carência de fundamentação (arts. 489, § 1º, III e IV; art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 cabimento do recurso especial quando a tese é eminentemente constitucional
  3. 3 alcance da obrigação acessória de entrega da DIMP e sua compatibilidade com o sigilo bancário (arts. 5º e 6º da LC n. 105/2001)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão do Tribunal de origem estava devidamente fundamentado, inexistindo omissão, contradição ou carência de fundamentação, e porque a controvérsia foi decidida sob enfoque eminentemente constitucional, matéria insuscetível de revisão por recurso especial nesta Corte, competindo ao Supremo Tribunal Federal sua apreciação.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno (por unanimidade)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter decisão que, na extensão conhecida, negou provimento ao recurso especial