RMS 76523 - DECISAO

RMS 76523 - DECISAO

O recurso foi interposto na modalidade inadequada (Recurso Ordinário) quando a matéria era sujeita a Recurso Especial; por essa razão, é inaceitável a aplicação da fungibilidade recursal, e o Tribunal, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conhece do recurso.

Parties
Recorrente: CLEUSA MARIA DE OLIVEIRA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Recurso em Mandado de Segurança.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Recurso Ordinário, Recurso Especial, Fungibilidade Recursal, Competência
Direito Processual Civil Direito Constitucional Mandado De Segurança Recurso Ordinário Recurso Especial Fungibilidade Recursal Competência

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Parties

CLEUSA MARIA DE OLIVEIRA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do Recurso Ordinário versus Recurso Especial
  2. 2 impossibilidade da aplicação da fungibilidade recursal quando cabível Recurso Especial
  3. 3 não conhecimento do recurso por inadequação do tipo recursal

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto na modalidade inadequada (Recurso Ordinário) quando a matéria era sujeita a Recurso Especial; por essa razão, é inaceitável a aplicação da fungibilidade recursal, e o Tribunal, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conhece do recurso.

Court Disposition

Não conheço do Recurso em Mandado de Segurança.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.