RMS 74561 - DECISAO

RMS 74561 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria discutida sobre o cabimento do mandado de segurança é de natureza infraconstitucional conforme o Tema 318 do STF e, no mérito preliminar, a pretensão encontrava-se fulminada pela decadência prevista no art. 23 da Lei 12.016/2009, impedindo o conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente: Recorrente; Impetrado: Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (negação De Seguimento Ao Recurso Extraordinário)
Outcome
negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Mandado De Segurança, Decadência, Repercussão Geral, Concurso Público
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Mandado De Segurança Decadência Repercussão Geral Concurso Público

Case Brief

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Parties

Recorrente

Recorrente

Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro

Impetrado

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (negação De Seguimento Ao Recurso Extraordinário)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do mandado de segurança
  2. 2 decadência do prazo previsto no art. 23 da Lei 12.016/2009
  3. 3 incidência do Tema 318 do STF sobre a matéria de admissibilidade

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria discutida sobre o cabimento do mandado de segurança é de natureza infraconstitucional conforme o Tema 318 do STF e, no mérito preliminar, a pretensão encontrava-se fulminada pela decadência prevista no art. 23 da Lei 12.016/2009, impedindo o conhecimento do recurso.

Court Disposition

negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se. Intimem-se.