RMS 76467 - DECISAO

RMS 76467 - DECISAO

A denegação do mandado de segurança manteve-se porque o impetrante buscou revisar decisão judicial por meio do mandado de segurança sem demonstrar flagrante ilegalidade ou teratologia, nem direito líquido e certo comprovado de plano; assim, o mandado não pode ser utilizado como sucedâneo recursal, nos termos da jurisprudência consolidada (Súmula 267/STF).

Parties
Impetrante: REGINALDO CLEMENTINO DOS SANTOS JUNIOR; Impetrado: Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interessado: Estado de São Paulo; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Em Mandado De Segurança Julgamento
Outcome
Nego provimento ao recurso em mandado de segurança.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Audiências Telepresenciais, Juízo 100% Digital, Cabimento Do Mandado De Segurança Contra Ato Judicial, Súmula 267/stf, Resoluções Do CNJ
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Mandado De Segurança Audiências Telepresenciais Juízo 100% Digital Cabimento Do Mandado De Segurança Contra Ato Judicial Súmula 267/stf +1 more

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Parties

REGINALDO CLEMENTINO DOS SANTOS JUNIOR

Impetrante

Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Estado de São Paulo

Interessado

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Em Mandado De Segurança Julgamento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do mandado de segurança contra decisão judicial passível de recurso
  2. 2 necessidade de direito líquido e certo comprovado de plano
  3. 3 possível conflito entre normas do CNJ e decisões judiciais locais

Ratio Decidendi

A denegação do mandado de segurança manteve-se porque o impetrante buscou revisar decisão judicial por meio do mandado de segurança sem demonstrar flagrante ilegalidade ou teratologia, nem direito líquido e certo comprovado de plano; assim, o mandado não pode ser utilizado como sucedâneo recursal, nos termos da jurisprudência consolidada (Súmula 267/STF).

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em mandado de segurança.

Orders

  • Nego provimento ao recurso em mandado de segurança.
  • Sem condenação em honorários advocatícios nos termos do art. 25 da Lei 12.016/2009 e Súmula 105/STJ.