RMS 74239 - DECISAO

RMS 74239 - DECISAO

O recurso foi negado por reconhecimento da decadência do direito de impetração prevista no art. 23 da Lei nº 12.016/2009, em razão de o resultado final da prova objetiva ter sido divulgado em 28/10/2014 e a impetração ocorrer apenas em 01/03/2024, ultrapassando o prazo de 120 dias; além disso, pedido administrativo sem efeito suspensivo não suspende o prazo decadencial (Súmula 430/STF).

Parties
Impetrante: ANDRÉ CESARIO DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: Secretário de Estado de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Em Mandado De Segurança Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso
Legal Topics
Mandado De Segurança, Decadência, Editais De Concurso Público, Princípio Da Isonomia, Efeito De Recursos Administrativos Sobre Prazo Decadencial
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Mandado De Segurança Decadência Editais De Concurso Público Princípio Da Isonomia Efeito De Recursos Administrativos Sobre Prazo Decadencial

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Parties

ANDRÉ CESARIO DE OLIVEIRA

Impetrante

Secretário de Estado de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Em Mandado De Segurança Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 incidência da decadência prevista no art. 23 da Lei n. 12.016/2009
  2. 2 extensão de decisões judiciais paradigmáticas a todos os candidatos de concurso público
  3. 3 aplicação do item 17.8 do edital

Ratio Decidendi

O recurso foi negado por reconhecimento da decadência do direito de impetração prevista no art. 23 da Lei nº 12.016/2009, em razão de o resultado final da prova objetiva ter sido divulgado em 28/10/2014 e a impetração ocorrer apenas em 01/03/2024, ultrapassando o prazo de 120 dias; além disso, pedido administrativo sem efeito suspensivo não suspende o prazo decadencial (Súmula 430/STF).

Court Disposition

Nego provimento ao recurso

Orders

  • Nego provimento ao recurso
  • Intimem-se