RMS 75469 - DECISAO

RMS 75469 - DECISAO

Embora o prazo decadencial (art. 23 da Lei 12.016/2009) tenha sido analisado e, no caso concreto, afastado em razão do indeferimento administrativo em 8/11/2023 (notificação em 13/11/2023) e da impetração em 2024, não se reconheceu direito líquido e certo do impetrante para obrigar a Administração a atribuir pontos decorrentes de anulações de questões promovidas em ações individuais de terceiros, porque tais decisões têm efeito inter partes conforme art. 506 do CPC/2015; assim, não é possível estender os efeitos subjetivos da coisa julgada a favor de terceiro que não integrou a lide, razão pela qual o recurso foi desprovido.

Parties
Impetrante/recorrente: Luiz Henrique de Oliveira Rodrigues; Autoridade Coatora/impetrado: Secretário de Estado de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Julgamento De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
nego provimento ao presente recurso ordinário
Legal Topics
Mandado De Segurança, Decadência, Coisa Julgada, Anulação De Questões De Concurso Público, Direito Líquido E Certo, Vinculação Ao Edital
Direito Administrativo Direito Processual Civil Mandado De Segurança Decadência Coisa Julgada Anulação De Questões De Concurso Público Direito Líquido E Certo Vinculação Ao Edital

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Parties

Luiz Henrique de Oliveira Rodrigues

Impetrante/recorrente

Secretário de Estado de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora/impetrado

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Julgamento De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 marco inicial do prazo decadencial previsto no art. 23 da Lei 12.016/2009
  2. 2 efeitos da anulação judicial de questões de concurso (erga omnes vs. inter partes)
  3. 3 possibilidade de extensão dos efeitos de decisões judiciais individuais a terceiros

Ratio Decidendi

Embora o prazo decadencial (art. 23 da Lei 12.016/2009) tenha sido analisado e, no caso concreto, afastado em razão do indeferimento administrativo em 8/11/2023 (notificação em 13/11/2023) e da impetração em 2024, não se reconheceu direito líquido e certo do impetrante para obrigar a Administração a atribuir pontos decorrentes de anulações de questões promovidas em ações individuais de terceiros, porque tais decisões têm efeito inter partes conforme art. 506 do CPC/2015; assim, não é possível estender os efeitos subjetivos da coisa julgada a favor de terceiro que não integrou a lide, razão pela qual o recurso foi desprovido.

Court Disposition

nego provimento ao presente recurso ordinário

Orders

  • Nego provimento ao presente recurso ordinário.
  • Publique-se.