RMS 75991 - DECISAO

RMS 75991 - DECISAO

O recurso foi negado provimento porque o mandado de segurança é inadequado para impugnar decisão judicial que admite recurso próprio com efeito suspensivo (art. 5º, II, Lei 12.016/2009; art. 593, II, do CPP), não foi demonstrado direito líquido e certo passível de apreensão imediata sem dilação probatória, e o pedido formulado era juridicamente impróprio por pretender que o juízo criminal realize ato de caráter cível (liberação/reserva de valores) para o qual não detém competência.

Parties
Impetrante/recorrente: RAFAEL CARLOS RIBEIRO SANTOS; Coimpetrante/recorrente: MARLA BENTES DE MENDONÇA; Respondente: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO; Autoridade Coatora: Juízo da 1ª Vara Federal de Itajaí/SC; Pessoa Jurídica Investigada/terceira Interessada: SBARAINI ADMINISTRADORA DE CAPITAIS LTDA; Interveniente/parecer: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Decisão Sobre Provimento Do Recurso
Outcome
Nego provimento ao recurso
Legal Topics
Mandado De Segurança, Medidas Assecuratórias, Bloqueio De Bens, Direito Líquido E Certo, Dilação Probatória, Competência Jurisdicional
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Parties

RAFAEL CARLOS RIBEIRO SANTOS

Impetrante/recorrente

MARLA BENTES DE MENDONÇA

Coimpetrante/recorrente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Respondente

Juízo da 1ª Vara Federal de Itajaí/SC

Autoridade Coatora

SBARAINI ADMINISTRADORA DE CAPITAIS LTDA

Pessoa Jurídica Investigada/terceira Interessada

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente/parecer

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Decisão Sobre Provimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do mandado de segurança contra decisão judicial
  2. 2 Existência de direito líquido e certo sem necessidade de dilação probatória
  3. 3 Possibilidade jurídica do pedido de levantamento/reserva de valores no âmbito criminal

Ratio Decidendi

O recurso foi negado provimento porque o mandado de segurança é inadequado para impugnar decisão judicial que admite recurso próprio com efeito suspensivo (art. 5º, II, Lei 12.016/2009; art. 593, II, do CPP), não foi demonstrado direito líquido e certo passível de apreensão imediata sem dilação probatória, e o pedido formulado era juridicamente impróprio por pretender que o juízo criminal realize ato de caráter cível (liberação/reserva de valores) para o qual não detém competência.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso

Orders

  • Nego provimento ao recurso
  • Publique-se