RMS 75340 - DECISAO

RMS 75340 - DECISAO

Embora o reconhecimento da decadência deva ser afastado no caso concreto (o indeferimento administrativo ocorreu em 8/11/2023, notificado em 13/11/2023, e o mandado foi impetrado em 7/3/2024), não se revela direito líquido e certo que autorize a concessão da segurança, porque a anulação de questões obtida em ações individuais produz efeito inter partes e não pode ser estendida a terceiros não litigantes para fins de atribuição de pontos e reclassificação, nos termos do art. 506 do CPC/2015 e da jurisprudência desta Corte; assim, o recurso é desprovido.

Parties
Impetrante: William Couto da Silva; Autoridade Coatora: Secretário de Estado de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança (recurso Ordinário) / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Decadência (art. 23 Da Lei 12.016/2009), Coisa Julgada (art. 506 Do Cpc/2015), Anulação De Questões De Concurso Público, Efeito Erga Omnes, Atribuição De Pontos E Reclassificação Em Concurso Público
Direito Administrativo Direito Processual Civil Mandado De Segurança Decadência (art. 23 Da Lei 12.016/2009) Coisa Julgada (art. 506 Do Cpc/2015) Anulação De Questões De Concurso Público Efeito Erga Omnes Atribuição De Pontos E Reclassificação Em Concurso Público

Case Brief

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Parties

William Couto da Silva

Impetrante

Secretário de Estado de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança (recurso Ordinário) / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 qual é o marco inicial do prazo decadencial de 120 dias previsto no art. 23 da Lei 12.016/2009
  2. 2 se a anulação judicial de questões de concurso proferida em ações individuais produz efeito erga omnes e autoriza a atribuição de pontos a terceiros não litigantes (art. 506 CPC)

Ratio Decidendi

Embora o reconhecimento da decadência deva ser afastado no caso concreto (o indeferimento administrativo ocorreu em 8/11/2023, notificado em 13/11/2023, e o mandado foi impetrado em 7/3/2024), não se revela direito líquido e certo que autorize a concessão da segurança, porque a anulação de questões obtida em ações individuais produz efeito inter partes e não pode ser estendida a terceiros não litigantes para fins de atribuição de pontos e reclassificação, nos termos do art. 506 do CPC/2015 e da jurisprudência desta Corte; assim, o recurso é desprovido.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário.
  • Publique-se.