AREsp 2921228 - DECISAO

AREsp 2921228 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se seu provimento, por entender que os valores pagos indevidamente referentes à progressão funcional foram recebidos de boa-fé pelo servidor em decorrência de erro exclusivo da Administração, sendo inaplicável a obrigação de restituição nos termos do Tema 531/STJ; a tese do Tema 1009/STJ, cuja modulação limitou efeitos a processos distribuídos a partir da publicação do acórdão, não alcança a ação proposta em 2011.

Parties
Agravante: UNIÃO; Tribunal a Quo: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO; Impetrante: IMPETRANTE (servidor público)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Pagamento Indevido, Progressão Funcional, Restituição Ao Erário, Boa Fé Do Servidor Público, Erro Administrativo/operacional
Administrativo Processo Civil Mandado De Segurança Pagamento Indevido Progressão Funcional Restituição Ao Erário Boa Fé Do Servidor Público Erro Administrativo/operacional

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

UNIÃO

Agravante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

Tribunal a Quo

IMPETRANTE (servidor público)

Impetrante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se valores pagos indevidamente por erro exclusivo da Administração e recebidos de boa-fé pelo servidor devem ser restituídos ao erário
  2. 2 Aplicabilidade da tese do Tema 531/STJ sobre proteção da boa-fé do servidor
  3. 3 Incidência da tese do Tema 1009/STJ e da modulação de seus efeitos em processos distribuídos antes da publicação do acórdão

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se seu provimento, por entender que os valores pagos indevidamente referentes à progressão funcional foram recebidos de boa-fé pelo servidor em decorrência de erro exclusivo da Administração, sendo inaplicável a obrigação de restituição nos termos do Tema 531/STJ; a tese do Tema 1009/STJ, cuja modulação limitou efeitos a processos distribuídos a partir da publicação do acórdão, não alcança a ação proposta em 2011.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Sem fixação de honorários recursais.
  • Publique-se.