RMS 75699 - DECISAO

RMS 75699 - DECISAO

O recurso ordinário em mandado de segurança foi considerado prejudicado porque a matéria suscitada na via mandamental foi apreciada posteriormente pela Corte de origem no julgamento da apelação criminal (Processo nº 5061743-04.2024.8.09.0051), que, com novos fundamentos, decidiu pela legalidade da ordem de depósito judicial dos valores, razão pela qual a liminar concedida foi revogada e o recurso tornou-se prejudicado.

Parties
Impetrante: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL-SEÇÃO DE GOIÁS; Interessado: Caio de Sousa Mendes; Interessado: Jean Alves de Oliveira Tavares
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Prejudicialidade E Revogação De Liminar
Outcome
Recurso prejudicado; revogada a liminar.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Honorários Advocatícios, Depósito Judicial De Valores, Prerrogativas Dos Advogados, Inquérito Policial, Apelação, Prejudicialidade
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Mandado De Segurança Honorários Advocatícios Depósito Judicial De Valores Prerrogativas Dos Advogados Inquérito Policial +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL-SEÇÃO DE GOIÁS

Impetrante

Caio de Sousa Mendes

Interessado

Jean Alves de Oliveira Tavares

Interessado

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Prejudicialidade E Revogação De Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de mandado de segurança por terceiro contra ato judicial quando houver recurso próprio
  2. 2 legalidade da determinação de depósito judicial de valores recebidos a título de honorários advocatícios durante investigação criminal
  3. 3 prejudicialidade do recurso ordinário em mandado de segurança diante de posterior julgamento em apelação

Ratio Decidendi

O recurso ordinário em mandado de segurança foi considerado prejudicado porque a matéria suscitada na via mandamental foi apreciada posteriormente pela Corte de origem no julgamento da apelação criminal (Processo nº 5061743-04.2024.8.09.0051), que, com novos fundamentos, decidiu pela legalidade da ordem de depósito judicial dos valores, razão pela qual a liminar concedida foi revogada e o recurso tornou-se prejudicado.

Court Disposition

Recurso prejudicado; revogada a liminar.

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso.
  • Revogo a liminar.