RMS 76068 - DECISAO

RMS 76068 - DECISAO

Negou-se provimento porque a Lei nº 7.145/1997 não extinguiu a graduação de 1º Sargento, o impetrante foi transferido para a inatividade ocupando tal posto com proventos calculados com base no soldo de 1º Tenente conforme o Estatuto (Lei nº 7.990/2001), não havendo ilegalidade a ser corrigida; além disso, a promoção exige cumprimento de requisitos legais não automaticamente preenchidos e o mandado de segurança requer prova pré-constituída do direito alegado.

Parties
Impetrante/recorrente: JOSÉ PEDRO DA SILVA FILHO; Impetrado/recorrido: Secretário Estadual da Administração do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança
Legal Topics
Mandado De Segurança, Promoção, Reclassificação, Proventos De Inatividade, Prova Pré Constituída, Reorganização Da Escala Hierárquica
Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Militar Mandado De Segurança Promoção Reclassificação Proventos De Inatividade Prova Pré Constituída +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOSÉ PEDRO DA SILVA FILHO

Impetrante/recorrente

Secretário Estadual da Administração do Estado da Bahia

Impetrado/recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a Lei nº 7.145/1997 extinguiu a graduação de 1º Sargento
  2. 2 Se o impetrante tinha direito líquido e certo à reclassificação para o posto de 1º Tenente e ao cálculo de proventos com base no posto de Capitão
  3. 3 Se a promoção de praças ao oficialato é automática pelo decurso do tempo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento porque a Lei nº 7.145/1997 não extinguiu a graduação de 1º Sargento, o impetrante foi transferido para a inatividade ocupando tal posto com proventos calculados com base no soldo de 1º Tenente conforme o Estatuto (Lei nº 7.990/2001), não havendo ilegalidade a ser corrigida; além disso, a promoção exige cumprimento de requisitos legais não automaticamente preenchidos e o mandado de segurança requer prova pré-constituída do direito alegado.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.