RMS 75753 - DECISAO

RMS 75753 - DECISAO

Apesar de afastadas a decadência e a prescrição em razão de a impetração ter ocorrido dentro do prazo contado da ciência do indeferimento administrativo, não há direito líquido e certo do impetrante, porque a anulação de questões obtida em ações individuais vincula apenas as partes da demanda (art. 506 CPC) e não pode ser estendida a terceiros, de modo que não cabe atribuir os pontos pleiteados ao recorrente.

Parties
Impetrante: Michael França Teixeira da Silva; Autoridade Coatora: Secretário de Estado de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (julgamento De Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança)
Outcome
recurso conhecido e desprovido / nego provimento ao recurso ordinário
Legal Topics
Mandado De Segurança, Decadência, Prescrição, Coisa Julgada, Concursos Públicos, Efeito Inter Partes, Ato Administrativo, Atribuição De Pontuação Por Anulação De Questão
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Constitucional Mandado De Segurança Decadência Prescrição Coisa Julgada Concursos Públicos +3 more

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Parties

Michael França Teixeira da Silva

Impetrante

Secretário de Estado de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (julgamento De Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança)

Legal Issues

  1. 1 se o prazo decadencial do art. 23 da Lei 12.016/2009 se iniciou na publicação do resultado da prova (28/10/2014) ou na ciência do indeferimento administrativo (13/11/2023)
  2. 2 se o prazo prescricional quinquenal previsto no Decreto n. 20.910/1932 havia decorrido
  3. 3 se a decisão judicial que anulou questões em ações individuais tem efeito erga omnes ou apenas efeitos inter partes (art. 506 do CPC)

Ratio Decidendi

Apesar de afastadas a decadência e a prescrição em razão de a impetração ter ocorrido dentro do prazo contado da ciência do indeferimento administrativo, não há direito líquido e certo do impetrante, porque a anulação de questões obtida em ações individuais vincula apenas as partes da demanda (art. 506 CPC) e não pode ser estendida a terceiros, de modo que não cabe atribuir os pontos pleiteados ao recorrente.

Court Disposition

recurso conhecido e desprovido / nego provimento ao recurso ordinário

Orders

  • Nego provimento ao presente recurso ordinário.
  • Publique-se.