RMS 76531 - DECISAO

RMS 76531 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso ordinário porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que o impetrante não demonstrou, por prova pré-constituída, o preenchimento dos requisitos legais para promoção ao posto de Oficial enquanto em atividade, de modo que a passagem à reserva remunerada na graduação de Sargento ocorreu de forma regular nos termos do Estatuto da Polícia Militar da Bahia; além disso foi acolhida preliminar de ilegitimidade passiva do Governador e aplicou-se a jurisprudência sobre a exigência de prova pré-constituída no mandado de segurança.

Parties
Impetrante/recorrente: JOSÉ EDUARDO GONÇALO DOS SANTOS; Impetrado: Secretário Estadual da Administração do Estado da Bahia; Parte Recorrida/impetrada: Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento/decisão Final (negação De Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança
Legal Topics
Mandado De Segurança, Promoção De Pessoal, Reclassificação Funcional, Reserva Remunerada/inatividade, Direito Líquido E Certo, Prova Pré Constituída, Ilegitimidade Passiva, Decadência E Prescrição
Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Militar Processo Mandado De Segurança Promoção De Pessoal Reclassificação Funcional Reserva Remunerada/inatividade +4 more

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Parties

JOSÉ EDUARDO GONÇALO DOS SANTOS

Impetrante/recorrente

Secretário Estadual da Administração do Estado da Bahia

Impetrado

Estado da Bahia

Parte Recorrida/impetrada

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento/decisão Final (negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 se o impetrante tinha direito líquido e certo à reclassificação para permitir promoção ao posto de Primeiro-Tenente e pagamento de vencimentos com base em Capitão
  2. 2 ilegitimidade passiva do Governador do Estado da Bahia
  3. 3 aplicabilidade de decadência e prescrição em obrigação de trato sucessivo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso ordinário porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que o impetrante não demonstrou, por prova pré-constituída, o preenchimento dos requisitos legais para promoção ao posto de Oficial enquanto em atividade, de modo que a passagem à reserva remunerada na graduação de Sargento ocorreu de forma regular nos termos do Estatuto da Polícia Militar da Bahia; além disso foi acolhida preliminar de ilegitimidade passiva do Governador e aplicou-se a jurisprudência sobre a exigência de prova pré-constituída no mandado de segurança.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário
  • Publique-se