RMS 76558 - DECISAO

RMS 76558 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso ordinário porque os impetrantes não demonstraram direito líquido e certo apto a ser protegido por mandado de segurança, não estando comprovado vício capaz de desconstituir a portaria de instauração da sindicância; a instauração da sindicância foi considerada ato administrativo suficientemente motivado, no exercício do poder-dever de autotutela, e a via mandamental exige prova pré-constituída, não sendo cabível dilação probatória para apreciar alegações de ausência de infração disciplinar ou de desvio de finalidade.

Parties
Impetrante: Jefferson Beserra da Silva Barbosa; Impetrante: Ronaldo Pinheiro Paiva; Impetrante: Larry Teles de Oliveira; Impetrante: Germano Oliveira de Araújo; Coator: Secretário de Administração Penitenciária do Estado do Ceará; Coator: Controlador Geral de Disciplina dos Órgãos de Segurança Pública e Sistema Penitenciário do Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Monocrática Negado Provimento Ao Recurso Ordinário
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao Recurso Ordinário.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Sindicância Administrativa, Autotutela Administrativa, Direito Líquido E Certo, Ampla Defesa
Constitucional Administrativo Mandado De Segurança Sindicância Administrativa Autotutela Administrativa Direito Líquido E Certo Ampla Defesa

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Parties

Jefferson Beserra da Silva Barbosa

Impetrante

Ronaldo Pinheiro Paiva

Impetrante

Larry Teles de Oliveira

Impetrante

Germano Oliveira de Araújo

Impetrante

Secretário de Administração Penitenciária do Estado do Ceará

Coator

Controlador Geral de Disciplina dos Órgãos de Segurança Pública e Sistema Penitenciário do Estado do Ceará

Coator

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Monocrática Negado Provimento Ao Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 regularidade da Portaria nº 259/2024 da CGD que instaurou sindicância (SPU 2400937855)
  2. 2 alegada arbitrariedade e desvio de finalidade na instauração da sindicância
  3. 3 existência de direito líquido e certo e necessidade de prova pré-constituída para mandado de segurança

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso ordinário porque os impetrantes não demonstraram direito líquido e certo apto a ser protegido por mandado de segurança, não estando comprovado vício capaz de desconstituir a portaria de instauração da sindicância; a instauração da sindicância foi considerada ato administrativo suficientemente motivado, no exercício do poder-dever de autotutela, e a via mandamental exige prova pré-constituída, não sendo cabível dilação probatória para apreciar alegações de ausência de infração disciplinar ou de desvio de finalidade.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao Recurso Ordinário.

Orders

  • Nego provimento ao Recurso Ordinário.
  • Publique-se e intimem-se.