RMS 76136 - DECISAO

RMS 76136 - DECISAO

O recurso foi negado porque o mandado de segurança é inadequado para impugnar decisão judicial passível de recurso próprio com efeito suspensivo, a pretensão exige dilação probatória e exame de matéria que compete à esfera cível, e porque não se pode conceder segurança para determinar ato para o qual a autoridade apontada não tem competência.

Parties
Impetrante/recorrente: MO LILI ALVES; Órgão Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO; Autoridade Coatora: Juízo da 1ª Vara Federal de Itajaí/SC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Julgamento De Recurso (decisão)
Outcome
Nego provimento ao recurso
Legal Topics
Mandado De Segurança, Medidas Assecuratórias, Bloqueio De Valores, Terceiro De Boa Fé, Nulidade/impugnação De Decisão Judicial, Dilação Probatória
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Parties

MO LILI ALVES

Impetrante/recorrente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Órgão Recorrido

Juízo da 1ª Vara Federal de Itajaí/SC

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Julgamento De Recurso (decisão)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do mandado de segurança contra decisão judicial passível de recurso com efeito suspensivo
  2. 2 possibilidade de liberação ou reserva de valores bloqueados em operação criminal por terceiro de boa-fé
  3. 3 necessidade de dilação probatória para comprovação do direito invocado

Ratio Decidendi

O recurso foi negado porque o mandado de segurança é inadequado para impugnar decisão judicial passível de recurso próprio com efeito suspensivo, a pretensão exige dilação probatória e exame de matéria que compete à esfera cível, e porque não se pode conceder segurança para determinar ato para o qual a autoridade apontada não tem competência.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Publique-se.