RMS 74376 - DECISAO

RMS 74376 - DECISAO

Afasta-se, no caso, a decadência quanto ao prazo para impetração, mas no exame do mérito conclui-se que a anulação de questões obtida em ações individuais não tem efeito erga omnes, sendo a coisa julgada eficaz apenas inter partes, de modo que não há direito líquido e certo da impetrante à atribuição dos pontos referentes às questões anuladas em ações de terceiros; por isso o recurso ordinário é desprovido.

Parties
Impetrante/recorrente: Jaqueline Pereira Barbosa; Coator/impetrado: Secretário de Estado de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Julgamento Do Recurso
Outcome
recurso desprovido
Legal Topics
Mandado De Segurança, Concurso Público, Decadência, Coisa Julgada, Anulação De Questões De Prova, Isenção De Efeitos Erga Omnes
Direito Administrativo Direito Processual Civil Mandado De Segurança Concurso Público Decadência Coisa Julgada Anulação De Questões De Prova Isenção De Efeitos Erga Omnes

Case Brief

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Parties

Jaqueline Pereira Barbosa

Impetrante/recorrente

Secretário de Estado de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro

Coator/impetrado

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Julgamento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 decadência para impetração do mandado de segurança (art. 23 da Lei 12.016/2009)
  2. 2 efeito erga omnes da anulação judicial de questões de concurso público
  3. 3 extensão dos efeitos da coisa julgada a terceiros (art. 506 do CPC/2015)

Ratio Decidendi

Afasta-se, no caso, a decadência quanto ao prazo para impetração, mas no exame do mérito conclui-se que a anulação de questões obtida em ações individuais não tem efeito erga omnes, sendo a coisa julgada eficaz apenas inter partes, de modo que não há direito líquido e certo da impetrante à atribuição dos pontos referentes às questões anuladas em ações de terceiros; por isso o recurso ordinário é desprovido.

Court Disposition

recurso desprovido

Orders

  • Nego provimento ao presente recurso ordinário.
  • Publique-se.