RMS 76067 - DECISAO

RMS 76067 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos suficientes do acórdão recorrido, em violação ao princípio da dialeticidade, justificando aplicação por analogia da Súmula n. 283 do STF; ademais, o tribunal de origem registrou ausência de ilegalidade na formação da comissão quando tal previsão constava do edital e observou que eventual questionamento sobre o edital deveria ter sido apresentado em momento oportuno.

Parties
Impetrante/recorrente: VITOR NASCIMENTO HUBER DE SÁ; Impetrado/órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (não Conheço Do Recurso Ordinário)
Outcome
não conheço do Recurso Ordinário
Legal Topics
Mandado De Segurança, Concurso Público, Heteroidentificação, Cotas Raciais, Princípio Da Dialeticidade, Intempestividade
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Mandado De Segurança Concurso Público Heteroidentificação Cotas Raciais Princípio Da Dialeticidade +1 more

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Parties

VITOR NASCIMENTO HUBER DE SÁ

Impetrante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe

Impetrado/órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (não Conheço Do Recurso Ordinário)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da constituição da Comissão de Heteroidentificação
  2. 2 tempestividade/impugnação do edital
  3. 3 admissibilidade do recurso ordinário por ausência de impugnação de fundamentos do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos suficientes do acórdão recorrido, em violação ao princípio da dialeticidade, justificando aplicação por analogia da Súmula n. 283 do STF; ademais, o tribunal de origem registrou ausência de ilegalidade na formação da comissão quando tal previsão constava do edital e observou que eventual questionamento sobre o edital deveria ter sido apresentado em momento oportuno.

Court Disposition

não conheço do Recurso Ordinário

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se