MS 31221 - DECISAO

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A petição inicial foi indeferida porque o Superior Tribunal de Justiça não possui competência originária para processar e julgar mandado de segurança contra ato de tribunal estadual, conforme Súmula 41/STJ, e a inicial não indicou autoridade impetrada competente nos termos constitucionais, além de confundir a impetração originária com recurso especial, justificando o indeferimento sem exame do mérito.

Parties
Impetrante: José Aldo de Almeida Oliveira; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Petição Inicial Indeferida
Outcome
indefiro a petição inicial
Legal Topics
Mandado De Segurança, Competência Do STJ, Súmula 41/stj, Exoneração, Prescrição, Imparcialidade Do Julgador, Gratuidade De Justiça
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Constitucional Mandado De Segurança Competência Do STJ Súmula 41/stj Exoneração Prescrição +2 more

Case Brief

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Parties

José Aldo de Almeida Oliveira

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Petição Inicial Indeferida

Legal Issues

  1. 1 competência originária do STJ para mandado de segurança contra ato de tribunal estadual
  2. 2 nulidade por vício de consentimento/coação na exoneração
  3. 3 prescrição do fundo de direito relativa a ato de exoneração

Ratio Decidendi

A petição inicial foi indeferida porque o Superior Tribunal de Justiça não possui competência originária para processar e julgar mandado de segurança contra ato de tribunal estadual, conforme Súmula 41/STJ, e a inicial não indicou autoridade impetrada competente nos termos constitucionais, além de confundir a impetração originária com recurso especial, justificando o indeferimento sem exame do mérito.

Court Disposition

indefiro a petição inicial

Orders

  • Publique-se.
  • Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.