RMS 74300 - DECISAO

RMS 74300 - DECISAO

Embora afaste a decadência em razão de o ato coator (indeferimento do pedido administrativo) ter sido notificado em 13/11/2023 e a impetração ocorrer dentro do prazo, o Tribunal concluiu que não há direito líquido e certo para atribuição dos pontos pleiteados, porque a anulação de questões obtida em ações individuais produz efeitos inter partes e não erga omnes, de modo que não é possível estender os efeitos subjetivos da coisa julgada a terceiros que não integraram a lide; por esse fundamento a segurança foi negada.

Parties
Impetrante / Recorrente: Tiago Rodrigues Coelho; Autoridade Coatora / Impetrado: Secretário de Estado da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão Em Recurso Ordinário (julgamento)
Outcome
negado provimento ao recurso ordinário
Legal Topics
Mandado De Segurança, Decadência, Coisa Julgada, Anulação De Questões De Concurso Público, Vinculação Ao Edital, Efeito Inter Partes
Direito Administrativo Direito Processual Civil Mandado De Segurança Decadência Coisa Julgada Anulação De Questões De Concurso Público Vinculação Ao Edital Efeito Inter Partes

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Parties

Tiago Rodrigues Coelho

Impetrante / Recorrente

Secretário de Estado da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora / Impetrado

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão Em Recurso Ordinário (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 marco inicial do prazo decadencial para impetração do mandado de segurança (art. 23 da Lei 12.016/2009)
  2. 2 possibilidade de extensão dos efeitos de decisões que anularam questões de concurso a terceiros que não integraram a lide (efeito erga omnes vs. efeito inter partes, art. 506 do CPC)
  3. 3 alcance da cláusula editalícia (item 17.8) e sua eficácia intra-administrativa

Ratio Decidendi

Embora afaste a decadência em razão de o ato coator (indeferimento do pedido administrativo) ter sido notificado em 13/11/2023 e a impetração ocorrer dentro do prazo, o Tribunal concluiu que não há direito líquido e certo para atribuição dos pontos pleiteados, porque a anulação de questões obtida em ações individuais produz efeitos inter partes e não erga omnes, de modo que não é possível estender os efeitos subjetivos da coisa julgada a terceiros que não integraram a lide; por esse fundamento a segurança foi negada.

Court Disposition

negado provimento ao recurso ordinário

Orders

  • Nego provimento ao presente recurso ordinário.
  • Publique-se.